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Vade Mecum · Lei 20.756/2020

Art. 237 da Lei 20.756/2020

Texto

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Decisões que citam o art. 237 da Lei 20.756/2020

4 decisões do TJGO citam o art. 237 da Lei 20.756/2020, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 237 da Lei 20.756/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 237 da Lei 20.756/2020.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2026publicada em 11/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. ABANDONO DE CARGO. NÃO COMPROVADO O ANIMUS ABANDONANDI. IMPETRANTE EM LICENÇA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança com pedido…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 15/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE PRAZO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de processo administrativo…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cívelpublicada em 06/08/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Goiás Previdência – GOIASPREV e…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cívelpublicada em 27/06/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO ENQUANTO RESPONDIA A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DA PENSÃO. REEXAME E RECURSOS…

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