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Vade Mecum · Lei 20.756/2020

Art. 30 da Lei 20.756/2020

Texto

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Decisões que citam o art. 30 da Lei 20.756/2020

1 decisão do STF cita o art. 30 da Lei 20.756/2020, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 20.756/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 20.756/2020.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). DESCONTOS DECORRENTES DE PAGAMENTO INDEVIDO DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes7ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTAGEM COMO EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SIMETRIA. ISENÇÃO. SENTENÇA…

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  3. STFARE 1.607.619/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026
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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL PENAL. AFASTAMENTO CAUTELAR POR DECISÃO JUDICIAL EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POSTERIORMENTE ARQUIVADA. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cíveljulgada em 06/12/2011publicada em 29/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. CONTAGEM DE INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. NATUREZA SUSPENSIVA. VIOLAÇÃO A DIREITOS POLÍTICOS E A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    11ª Câmara Cíveljulgada em 19/02/2024publicada em 29/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIASPREV. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por servidor público contra sentença que…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 11/12/2024publicada em 12/12/2024

    ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – PERÍODO DE FÉRIAS – PAGAMENTO DEVIDO – ASTREINTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem do Município de Campo Grande…

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