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Vade Mecum · Lei 20.910/1930

Art. 1º da Lei 20.910/1930

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 20.910/1930

5 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 20.910/1930, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 20.910/1930; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 20.910/1930, em 2015; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 20.910/1930; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 20.910/1930.

  1. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Antonio Ferreira Cavalcante1ª Turma de Direito Privadojulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de…

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  2. TJPRAgravo de Instrumento 0061449-30.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU E TAXAS MUNICIPAIS – NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE – TEMA 1.184/STF – RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. Base fática…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026

    DMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. PERCEPÇÃO DE GDASS, SEM REDUÇÃO NO PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL, ALÉM DOS VALORES DECORRENTES, DEVIDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF NO TEMA 1289, JULGADO AOS…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. PERCEPÇÃO DE GDASS, SEM REDUÇÃO NO PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL, ALÉM DOS VALORES DECORRENTES, DEVIDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF NO TEMA 1289, JULGADO AOS…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 11/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4º DO…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/01/2026publicada em 28/01/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. 70 PONTOS. PARIDADE COM OS ATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PENSÃO INSTITUÍDA POR PENSIONISTA COM DIREITO À PARIDADE. TEMA 294 DA TNU. EXTENSÃO DO DIREITO À PONTUAÇÃO MÍNIMA DA GDASS (70 PONTOS) A PENSIONISTA COM DIREITO A…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/01/2026publicada em 28/01/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. PERCEPÇÃO DE GDASS NO PERCENTUAL DE SETENTA PONTOS. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FIXAÇÃO MÍNIMA DO PATAMAR DE 70 PONTOS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM VOGA ACABA POR LHE CONFERIR CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÍVEL A TODOS OS…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Reili de Oliveira Sampaio8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. PERCEPÇÃO DE GDASS NO PERCENTUAL DE SETENTA PONTOS. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FIXAÇÃO MÍNIMA DO PATAMAR DE 70 PONTOS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM VOGA ACABA POR LHE CONFERIR CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÍVEL A TODOS OS…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Reili de Oliveira Sampaio8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. PERCEPÇÃO DE GDASS NO PERCENTUAL DE SETENTA PONTOS. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FIXAÇÃO MÍNIMA DO PATAMAR DE 70 PONTOS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM VOGA ACABA POR LHE CONFERIR CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÍVEL A TODOS OS…

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  10. TJPR0123539-45.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2025publicada em 02/07/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL1. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade.2. Executado que pretende a reforma da decisão.3. Requerimento de concessão da benesse da assistência judiciária gratuita – Agravante que recolheu as custas recursais – Ato incompatível com o…

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