Vade Mecum · Decreto 20.910/1932
Art. 5º do Decreto 20.910/1932
Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação.
Texto
Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 5º do Decreto 20.910/1932
26 decisões do STJ citam o art. 5º do Decreto 20.910/1932, de 2007 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º do Decreto 20.910/1932; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º do Decreto 20.910/1932.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer a…
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- STJREsp 2.027.708/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA59095549 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXPRESSA DETERMINAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de Declaração opostos pela autora apelante, tendo por objeto o v. acórdão que, dando provimento à apelação por ela interposta…
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- STJAREsp 3.242.228/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/08/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe…
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Raimundo Sergio Sales CafezeiroQuinta Camara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL MÉDICA DEFERIDA E NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. PARALISAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO…
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- STJREsp 2.267.171/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/06/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nos termos da Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido e reconhecer a inexigibilidade integral da dívida oriunda do processo administrativo nº 52402.007896/2020-81, assim como as respectivas medidas de cobrança dele…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI N.º 37/66. INFRAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA REPETITIVO N.º 1.293 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA LEI N.º 9.873/1999. CONSUMAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela…
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- STJREsp 2.259.724/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e, dou-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57225447 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 21/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 4º DO DECRETO-LEI 20.910/1932. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto em ação…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 08/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO (ACTIO NATA). INÉRCIA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO SANCIONADOR…
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