Art. 70 da Lei 2.092/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 70 da Lei 2.092/2014
7 decisões do TJCE citam o art. 70 da Lei 2.092/2014, de 2024 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 2.092/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 70 da Lei 2.092/2014.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/01/2025
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.231/2015. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHO PERIGOSO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmarapublicada em 14/10/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 68 E 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.092/2014. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM. LEI MUNICIPAL Nº 2.231/2015. LAUDO PERICIAL…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NOS ARTS. 68 A 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.092/2014. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM NA LEI MUNICIPAL Nº 2.231/2015. PERÍCIA…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/08/2024
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL Nº 2.231/2015. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VANTAGEM IMPLEMENTADA PELO ENTE PÚBLICO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/07/2024
ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmarapublicada em 03/07/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 68 E 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.092/2014. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM. LEI MUNICIPAL Nº 2.231/2015. LAUDO PERICIAL…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmarapublicada em 24/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 68 A 70 DA LEI N° 2.092/2014. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE…
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