Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL Nº 2.231/2015. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VANTAGEM IMPLEMENTADA PELO ENTE PÚBLICO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. DIFERENÇAS DEVIDAS ENTRE A DATA DA EMISSÃO DO LAUDO TÉCNICO QUE CONSTATOU AS CONDIÇÕES PERIGOSAS DA ATIVIDADE EXERCIDA E A IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA Nº 905 DO STJ E EC Nº 113/2021. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. ACÓRDÃO:
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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3ª Câmara de Direito Público · TJCE · presidente: Francisco Gladyson Pontes
Composição: Francisco Gladyson Pontes (presidente); Joriza Magalhães Pinheiro; Maria Iracema Martins do Vale; Washington Luis Bezerra de Araújo; Joao Everardo Matos Biermann (convocado).
Secretaria: Secretário: Dr. David Aguiar Costa
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.