Art. 38 da Lei 20.931/1932
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 38 da Lei 20.931/1932
6 decisões do TJPA citam o art. 38 da Lei 20.931/1932, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 20.931/1932; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 38 da Lei 20.931/1932, de 2010 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 20.931/1932; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 20.931/1932.
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 08/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E REVELIA NÃO APRECIADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO COM IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS EM ÓTICA. VENDA CASADA. HONORÁRIOS. SIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por estabelecimento óptico contra sentença…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 15/09/2025publicada em 15/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE (GRADUAÇÃO EM OPTOMETRIA). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU INTRODUÇÃO DE MATÉRIA NOVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alex Pinheiro Centeno2ª Turma de Direito Privadojulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICOS. PEDIDO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Clediney Moreira contra acórdão da 2ª…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA POR OPTOMETRISTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alex Pinheiro Centeno2ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/01/2025publicada em 21/01/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA POR OPTOMETRISTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.589.169/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/08/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009; e da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2024. MINISTRO…
- STJAgInt nos EDcl no REsp 1.806.067/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 03/11/2020publicada em 18/12/2020administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34. VIGÊNCIA. OPTOMETRISTAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Cuida-se de Agravo Interno…
- STJEDcl no REsp 1.806.067/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/02/2020administrativo
Pelo exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.806.067/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/11/2019administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao Recuso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de setembro de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator