Art. 6º da Lei 2.099/1991
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0004055-07.2009.8.18.0000 Apelante: Marinez Tajra Lopes, Valeria Lopublicada em 16/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS ORIGINÁRIOS…
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