Art. 89 da Lei 2.099/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 89 da Lei 2.099/1995
5 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 2.099/1995, de 1997 a 2000; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 2.099/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 89 da Lei 2.099/1995, de 1996 a 2006; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 2.099/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 2.099/1995.
- STFHC 89.251/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Ricardo LewandowskiPrimeira Turmajulgada em 26/09/2006publicada em 10/11/2006penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CRIME CONTINUADO. SÚMULA 723 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O entendimento firmado na Corte é no sentido da inadmissão da suspensão condicional do processo por crime continuado quando a pena mínima majorada for superior a…
- STFHC 84.342/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Carlos BrittoPrimeira Turmajulgada em 12/04/2005publicada em 23/06/2006penal
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIICADO, DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. PRETENDIDO DIREITO SUBJETIVO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95) OU À SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77 DO CP). ORDEM DENEGADA. O benefício da suspensão condicional do…
- STFInq 1.938/BAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 15/05/2003publicada em 01/08/2003penal
INQUÉRITO. CRIME CONTRA A HONRA. DELITO DE IMPRENSA. SUJEITO PASSIVO: DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE FATO DETERMINADO. INJÚRIA. 1. Denúncia de prática de crime por parte de Senador da República contra a honra de Deputado Federal. Competência do Supremo Tribunal…
- STJHC 11.454/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 29/06/2000publicada em 04/09/2000penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART.89 DA LEI 9.099/95. RECUSA DO PARQUET EM OFERECER A PROPOSTA. REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO. O Ministério Público ao não ofertar a suspensão condicional do processo, deve fundamentar…
- STJREsp 213.186/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 07/12/1999publicada em 21/02/2000penal
- RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 9.099/95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171, C/C O ART. 69, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. ART. 381 DO CPP E 29, 59 e 288 DO CP. REEXAME DE PROVA. - Afastam-se da esfera de aplicação da suspensão…
- STJREsp 184.637/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 02/02/1999publicada em 19/04/1999administrativo
RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA MILITAR. LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO DO ART. 88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. O texto da Lei nº 9.099/95 não restringe a possibilidade de aplicação dos seus Institutos na Justiça Militar, dentre eles, a Representação prevista no art. 88 da r…
- STJApn 124/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Nilson NavesCorte Especialjulgada em 03/03/1999publicada em 29/03/1999penal
Ação penal privada. Crimes contra a honra. Lei nº 5.250/67. Queixa (rejeição). Em não sendo o indicado sujeito passivo o autor da entrevista, é manifesta a ilegitimidade da parte (CPP, art. 43, III). Queixa rejeitada.
- STJREsp 133.134/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Cid Flaquer ScartezziniQuinta Turmajulgada em 11/11/1997publicada em 15/12/1997
RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RETROATIVIDADE - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE. - E INCABIVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DO BENEFICIO DA LEI 9.099/95, QUANDO JA HOUVER SIDO PROLATADA SENTENÇA CONDENATORIA ANTERIORMENTE A SUA VIGENCIA. - RECURSO PROVIDO.
- STFHC 74.234/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 29/10/1996publicada em 13/12/1996penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE. LEI 9.099/95, ART. 89: INAPLICABILIDADE. "SURSIS". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. I. - A alegação de falta de justa causa para a ação…