Art. 1º da Lei 2.120/1984

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.120/1984

54 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.120/1984, de 2003 a 2025; 14,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.120/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 2.120/1984, de 2003 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.120/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.120/1984.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801622-25.2023.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JAVIER MUNOZ RODRIGUEZ ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE HELDER DE LIMA - PE31164 ADVOGADO do(a) APELADO: YONARA DE FREITAS DANTAS - PE21195 ADVOGADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 21/09/2026
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BAGAGEM. ART. 155 DO DECRETO Nº 6.759/2009. IN RFB Nº 1.059/2010. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DOS BENS INCOMPATÍVEIS COM USO OU CONSUMO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. RECURSO. BAGAGEM ACOMPANHADA. BENS DE USO OU CONSUMO PESSOAL. DISTINÇÃO ENTRE USO PESSOAL E DESTINAÇÃO PESSOAL FUTURA. TELEFONES CELULARES NOVOS. TÊNIS E GUARDA-CHUVAS SEM SINAIS DE USO. COTA DE ISENÇÃO. ARBITRAMENTO DO VALOR DOS BENS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA. ISENÇÃO E REGRA DOS 30 DIAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito e danos morais, em virtude de tributação de bagagem acompanhada…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECER O DIREITO A UTILIZAR, NO CASO CONCRETO, A COTA DE ISENÇÃO DE BAGAGEM NO VALOR DE US$ 1.000,00, DE DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA E DE CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A QUANTIA PAGA A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. MERCADORIA COM DESTINAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação e remessa necessária em mandado de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Remessa Necessária Cível 5015894-54.2025.4.04.7000AcórdãoNegado
Rel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BAGAGEM DESACOMPANHADA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança, declarando o direito à liberação de bens da…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.157.404/PBMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/08/2025administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo como legítimo o procedimento fiscal lavrado contra o recorrido, devendo a coleção de moedas ser devolvida aos cuidados da Receita Federal do Brasil. Por fim, revertam-se os ônus de sucumbência. Publique-se…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJEDcl no AREsp 2.870.243/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/05/2025administrativo
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o Documento eletrônico VDA47455840 assinado eletronicamente nos…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcus Abraham3ª Turma Especializadajulgada em 28/11/2023publicada em 29/11/2023
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. ISENÇÃO. IN RFB Nº 1.059/2010. BENS DE USO PESSOAIS. NÃO CONFIGURADO. BAGAGEM. MAIS DE UMA VIAGEM AO EXTERIOR NO PERÍODO DE UM MÊS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO QUE SE VALEU DA ISENÇÃO. 1…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta