Art. 3º da Lei 2.120/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 2.120/1984
14 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 2.120/1984, de 1996 a 2022; 64,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.120/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 2.120/1984, de 2003 a 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.120/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 2.120/1984.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 21/09/2026
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BAGAGEM. ART. 155 DO DECRETO Nº 6.759/2009. IN RFB Nº 1.059/2010. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DOS BENS INCOMPATÍVEIS COM USO OU CONSUMO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.038.614/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/12/2022tributario
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA34829023 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 25/10/2021previdenciario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. RECURSO REJEITADO. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFMS 22.899 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Eros GrauTribunal Plenojulgada em 03/05/2006publicada em 26/05/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE RELATÓRIO FINAL ELABORADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE JULGADORA. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a existente na estrutura da própria…
- STJREsp 707.036/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 02/12/2005tributario
Com essas considerações, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Brasília-DF, 25 de novembro de 2005. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STJAgRg no Ag 602.511/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 04/10/2005publicada em 07/11/2005
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AGRAVO REGIMENTAL ? VEÍCULO USADO - CONCEITO DE BAGAGEM - ENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - O veículo usado não se enquadra no conceito de bagagem ou objeto de uso pessoal para o fim de ser autorizada a sua importação, em face do interesse nacional…
- STJREsp 639.588/RSAcórdãoParcialRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 04/10/2005publicada em 24/10/2005tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, INCISO II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTARIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, INCISO III, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO. BAGAGEM. CONCEITO QUE NÃO SE…
- STJREsp 438.502/BAMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 20/09/2005tributario
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança impetrada. 4.Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de setembro de 2005. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
- STFRE 382.947/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Brittojulgada em 25/11/2003publicada em 12/12/2003
- STJREsp 517.748/PEAcórdãoProvidoRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 02/09/2003publicada em 28/10/2003tributario
RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. PROIBIÇÃO. PORTARIA N. 08/91 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE BEM QUE SEQUER PODE SER IMPORTADO. PRECEDENTES. Mandado de segurança impetrado por estrangeiro titular de visto de permanência no Brasil, com o…