Vade Mecum · Lei 21.231/2022

Art. 23 da Lei 21.231/2022

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Decisões que citam o art. 23 da Lei 21.231/2022

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  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2026publicada em 09/07/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL MEDIANTE DEPÓSITO EM FUNDO PÚBLICO. OMISSÃO REGULAMENTAR SUPERVENIENTEMENTE SUPRIDA. DECRETO ESTADUAL Nº 10.899/2026. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO VALOR DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE…

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