Art. 61 da Lei 21.268/2022

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Decisões que citam o art. 61 da Lei 21.268/2022

18 decisões do STJ citam o art. 61 da Lei 21.268/2022, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 21.268/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam o art. 61 da Lei 21.268/2022, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 21.268/2022; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 61 da Lei 21.268/2022.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Teodoro6ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo4ª Câmara Cívelpublicada em 29/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DELEGADO. PASSE LIVRE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alice Teles de Oliveira11ª Câmara Cívelpublicada em 13/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Laura Maria Ferreira Bueno6ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 06/03/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo cível e determinou a remessa dos autos a…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 13/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME: Recurso de agravo de instrumento interposto contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Cívelpublicada em 29/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITO INFRINGENTE. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adoto O Relatório Lançado Nos Autos4ª Câmara Cívelpublicada em 17/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUANDO FIGURAR MUNICÍPIO DA COMARCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a incompetência…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 29/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA. AGEHAB. VARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Goiana de Habitação S.A. – AGEHAB, contra decisão proferida pela 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de…
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STFRE 1.437.475/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/02/2025publicada em 03/03/2025
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