Art. 14 da Lei 2.129/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 2.129/2000
7 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 2.129/2000, de 2002 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 2.129/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 2.129/2000, de 2010 a 2011; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 2.129/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 2.129/2000.
- STFRE 841.421 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 18/11/2016publicada em 02/12/2016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUADRO SUPLEMENTAR. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO…
- STFRE 841.421/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/04/2016publicada em 04/05/2016
- STFRE 603.287 AgR/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 09/09/2014publicada em 24/09/2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. QUADRO SUPLEMENTAR. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA LEI MAIOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL…
- STFAI 856.248 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 02/10/2012publicada em 23/10/2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO - LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. AGRAVO – ARTIGO 557…
- STFAI 842.857 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 18/09/2012publicada em 09/10/2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípios da legalidade e dos limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. Não se admite, no agravo regimental…
- STJREsp 1.059.638/MSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/09/2011administrativo
Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2011. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJREsp 1.251.786/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 02/08/2011administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intime-se. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2011. Ministro Castro Meira Relator
- STJAg 1.370.132/MSMonocráticaProvidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 16/02/2011administrativo
O recurso especial foi interposto, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88. Os agravantes alegam violação dos arts. 3º, 5º e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC ao argumento de que, pelo fato dos servidores estarem amparados nos arts. 302 da Lei Estadual nº 1.102/90 e 52…
- STJREsp 1.184.156/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 23/09/2010administrativo
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 27 de agosto de 2010. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
- STFSS 2.156/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/09/2002publicada em 27/09/2002