Art. 1º da Lei 2.138/1986
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.138/1986
5 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.138/1986, de 2023 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.138/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 2.138/1986, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.138/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.138/1986.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.079/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I- CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em…
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- STFARE 1.608.917/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026tributario
- STFARE 1.606.960/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026tributario
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981 PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. TEMA 1.079/STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 23/03/2026publicada em 25/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981 PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. TEMA 1.079/STJ. MODULAÇÃO DE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 18/03/2026publicada em 23/03/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1.079 STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo contribuinte contra sentença de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 27/10/2025publicada em 03/11/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Apelação da…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 05/09/2025publicada em 24/09/2025
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TEMA 1.709/STJ. ABRANGÊNCIA AMPLA. SISTEMA S. SEBRAE. INCRA. FNDE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que denegou a segurança, que objetivava o reconhecimento do direito de a impetrante…
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- STJAREsp 2.935.880/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/08/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA N. 1079/STJ. ACÓRDÃO IMPUGNADO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE…
- STJREsp 2.197.352/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/05/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA RECEBIDA SEM HABITUALIDADE E EM CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E…