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Vade Mecum · Lei 2.138/1986

Art. 3º da Lei 2.138/1986

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 2.138/1986

3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 2.138/1986, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.138/1986; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 2.138/1986, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.138/1986; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 2.138/1986.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 01/07/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO APRECIADA. INCOMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À 2ª SEÇÃO…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 01/07/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO APRECIADA. INCOMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À 2ª SEÇÃO…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.079/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I- CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em…

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  4. STFARE 1.608.917/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026tributario
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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 28/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. TEMA 1079/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE DE TETO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravos internos interpostos por MEBRAS - METAIS DO BRASIL LTDA e pela União contra…

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  6. STFARE 1.606.960/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026tributario
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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 12/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE IDPJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. ENCARGO LEGAL DE 20%. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981 PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. TEMA 1.079/STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 23/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. TEMA 1.079 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS AO INCRA, SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MODULAÇÃO RESTRITA AO SISTEMA “S”. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 23/03/2026publicada em 25/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981 PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. TEMA 1.079/STJ. MODULAÇÃO DE…

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