Art. 107 da Lei 2.138/1992

Decisões que citam o art. 107 da Lei 2.138/1992

Nenhuma decisão da base cita o art. 107 da Lei 2.138/1992.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 107 da Lei 2.138/1992.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. PEDIDO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 6ª Câmara de Direito Público, DJe 1/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DE NORMA RELATIVA À LICENÇA REMUNERADA. POSSÍVEL EXTRAPOLAÇÃO DO PODER…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho, 6ª Câmara de Direito Público, DJe 2/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RECÉM-NOMEADO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DURANTE AFASTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 20/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   6ª Câmara de Direito Público Agravo Interno Cível (1208) No 0757508-11.2025.8.18.0000 Agravante: Joana Darc Lima Silva Apublicada em 05/02/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA REMUNERADA PARA CAPACITAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO IMOTIVADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. POSTERIOR FUNDAMENTAÇÃO EM JUÍZO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 6ª Câmara de Direito Público Agravo Interno Cível (1208) No 0757508-11.2025.8.18.0000 Agravante: Joana Darc Lima Silva A, DJe 5/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação