Art. 30 da Lei 2.138/1992
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 2.138/1992
4 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 2.138/1992, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 2.138/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 30 da Lei 2.138/1992, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 2.138/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 2.138/1992.
- STFARE 1.626.285MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
- TJPISem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE PLANTÃO PRESENCIAL DE 24 HORAS SEMANAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA Nº 514 DA REPERCUSSÃO…
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- STFARE 1.406.878/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/08/2026publicada em 25/08/2026
- TJPISem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA COM BASE NA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.056/2010…
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- STFARE 1.614.874/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026
- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lirton Nogueira Santos4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA AMBULATORIAL. CONCURSO PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. CONTRADIÇÃO ENTRE PORTARIA DE NOMEAÇÃO E TERMO DE POSSE. EXERCÍCIO EFETIVO DE 30 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO HABITUAL DE HORAS EXCEDENTES…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA COM BASE EM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA COM BASE EM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0849043-91.2022.8.18.0140 Apelante: Telma Vieira Lipublicada em 12/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA ESPECÍFICA SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara de Direito Público Processo Nº 0850504-98.2022.8.18.0140 (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-Pipublicada em 01/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE ENFERMEIRA LOTADA NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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