Art. 3º da Lei 2.145/1953
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 2.145/1953
12 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 2.145/1953, de 1996 a 2021; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.145/1953; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 2.145/1953, de 1970 a 1997; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 2.145/1953; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1970 a 1997, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 2.145/1953.
- STJRE na AR 4.031MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 02/12/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA…
- STJEDcl na AR 4.031AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ACÓRDÃO FUNDADO EM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO QUE NÃO EXISTIU. PROCESSOS CONEXOS JULGADOS EM CONJUNTO. ACÓRDÃOS FORMALMENTE DIVERSOS. RECURSO…
- STJAR 4.031/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminPrimeira Seçãojulgada em 27/09/2017publicada em 21/11/2018tributario
PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ACÓRDÃO FUNDADO EM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO QUE NÃO EXISTIU. PROCESSOS CONEXOS JULGADOS EM CONJUNTO. ACÓRDÃOS FORMALMENTE DIVERSOS. RECURSO INTERPOSTO EM UM PROCESSO NÃO APROVEITA AO OUTRO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E…
- STJREsp 1.393.686/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/02/2014administrativo
Diante disso, conclusão diversa da alcançada pelo julgado reconhecendo-se o que fora pleiteado pela ora recorrente exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. Por tudo isso, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial…
- STJREsp 693.960/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 17/11/2005publicada em 28/11/2005
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA. INVALIDAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 54 DA LEI Nº 9.784/99 E 2º DO DECRETO Nº 20.910/32. AUSÊNCIA…
- STJREsp 132.024/CEAcórdãoProvidoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 19/10/2000publicada em 12/03/2001administrativo
Mandado de Segurança. Administrativo e Processual Civil. Portaria nº 08/91. DECEX. Guias de Importação. Veículo Usado. Integração da União Federal para Integrar a Relação Processual. Interesse Jurídico. 1. A autoridade coatora participa do mandamus como parte no sentido formal, enquanto a pessoa…
- STJREsp 101.064/CEAcórdãoProvidoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 01/12/1997publicada em 09/03/1998administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA N. 08/91 - DECEX. GUIAS DE IMPORTAÇÃO. VEICULO USADO. INTEGRAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE JURIDICO. 1. A AUTORIDADE COATORA PARTICIPA DO "MANDAMUS" COMO PARTE NO SENTIDO FORMAL, ENQUANTO A…
- STJREsp 141.329/PEAcórdãoProvidoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 15/12/1997publicada em 02/03/1998
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DECX N. 08/91. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO, PELO FUNDAMENTO DA VIOLAÇÃO AO ART.535, I, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO QUANDO A LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA INTEGRAR A LIDE. I - NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO…
- STJREsp 132.375/CEAcórdãoProvidoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 21/08/1997publicada em 22/09/1997
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GUIAS DE IMPORTAÇÃO. PORTARIA 8/1991 DO DECEX. INTERESSE DA UNIÃO PARA INTEGRAR A LIDE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. PRECEDENTES. 1. A DISTINÇÃO ENTRE O ATO NORMATIZADOR (PORTARIA DECEX 8/1991 DO MINISTRO DA FAZENDA) E O ATO DO ORGÃO EXECUTOR DA NORMA (ATO DO…
- STFRE 199.734/CEAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioSegunda Turmajulgada em 13/05/1997publicada em 15/08/1997
IMPORTAÇÃO - VEÍCULOS USADOS. Na dicção da ilustrada maioria do Supremo Tribunal Federal, mostra-se constitucional sob o ângulo isonômico a proibição relativa à importação de veículos usados - Precedentes: recurso extraordinário 202.313-2/CE relatado pelo Ministro Carlos Velloso e recurso…