Art. 243 da Lei 2.148/1977
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Decisões que citam o art. 243 da Lei 2.148/1977
8 decisões do STF citam o art. 243 da Lei 2.148/1977, de 2010 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 243 da Lei 2.148/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 243 da Lei 2.148/1977, de 2006 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 243 da Lei 2.148/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJSE citam o art. 243 da Lei 2.148/1977, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 243 da Lei 2.148/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 243 da Lei 2.148/1977.
- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dra.rosa Maria Mattos Alves de Santana BrittoTurma Recursalpublicada em 04/08/2026administrativo
/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. VIGILANTE. HORAS EXTRAS. ARTIGOS 243 E 245 DA LEI N° 2.148/77. ART. 51 DA LEI Nº 2.804/90. SERVIDOR…
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- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 16/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. HORAS EXTRAS. HORA FICTA NOTURNA. REGIME DE 12X36. JORNADA SEMANAL/MENSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME O ESTADO DE SERGIPE, IRRESIGNADO, DEFENDEU A INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS, ALEGANDO QUE O CRITÉRIO PARA…
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- TJSESem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 12/08/2025administrativo
/VOTO:RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NOTURNAS.NECESSIDADE DE EXAME CONTÁBIL. CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS QUE DEVE SER INDIVIDUALIZADO. ADICIONAL NOTURNO NÃO…
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- TJSESem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 01/08/2025administrativo
/VOTO:RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICOESTADUAL. VIGILANTE. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NOTURNAS. LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTROU INCOMPLETO E, PORTANTO, INSUFICIENTE PARA UMA JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE…
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- STJAREsp 506.571/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 14/05/2014tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, conheço do Agravo e nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de maio de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAgRg no AgRg no AREsp 189.718/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 21/02/2013publicada em 11/03/2013administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir…
- STJAgRg no AREsp 189.718/SEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/12/2012tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 306/312, tornando-a sem efeito, para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de dezembro de 2012. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 189.718/SEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/10/2012administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, b, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de outubro de 2012. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STFRE 536.131/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Ayres Brittojulgada em 01/08/2011publicada em 06/10/2011
- STFAI 724.775 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/06/2011publicada em 01/07/2011
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Fiscal de tributos municipais. 3. Cumulação da gratificação de produtividade com adicional noturno e hora extra. 4. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal 2.148/77. 5. Deslinde da controvérsia demanda análise da legislação local e…