Art. 23 da Lei 2.152/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 2.152/2000
2 decisões do TJMS citam o art. 23 da Lei 2.152/2000, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 2.152/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 2.152/2000.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2022publicada em 04/07/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – OMISSÃO SOBRE A ALEGAÇÃO DE RISCO DE "DECESSO REMUNERATÓRIO" - NÃO CARACTERIZAÇÃO - OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 3°, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 08/12/2021 – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE – EMBARGOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 16/05/2022publicada em 19/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E GESTÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.193/06 PELA LEI ESTADUAL Nº 3.345/06 – NÃO OCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA LEI EM RAZÃO DO…
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