Art. 2º da Lei 2.153/1972
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.153/1972
3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 2.153/1972, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.153/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.153/1972, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.153/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.153/1972.
- TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Luiz Alberto Carvalho Alves7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/08/2026processual_civil
Recurso não conhecido.
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- TJRJApelação Cível 0928108-06.2023.8.19.0001AcórdãoNegado7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 2.153/72. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA O PERCENTUAL DE 4/3 (QUATRO TERÇOS) NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ÓBITO OCORREU NAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS EXIGIDAS PELO…
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- TJRJApelação Cível 0972869-88.2024.8.19.0001AcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM NA PENSÃO ESPECIAL, QUE ESTARIA SENDO PAGA NA PROPORÇÃO DE 10/9 (DEZ NONOS) DOS VENCIMENTOS DO INSTITUIDOR, COM BASE NO CAPUT DO ART. 2° DA LEI ESTADUAL N° 2.153/1972, QUANDO DEVERIA SER NA PROPORÇÃO DE 4/3 (QUATRO TERÇOS)…
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- STJAREsp 3.205.820/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- TJRJApelação Cível 0862374-74.2024.8.19.0001AcórdãoNegado10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE MILITAR. REVISÃO DE VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do valor…
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- STJREsp 2.265.326/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/04/2026administrativo
- TJRJApelação Cível 3008838-96.2025.8.19.0001AcórdãoProvido10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/03/2026publicada em 24/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEI ESTADUAL Nº 2.153/72. FRAÇÃO DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 2º. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJAREsp 3.067.007/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJRJApelação Cível 0904719-55.2024.8.19.0001AcórdãoNegado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/11/2025publicada em 10/12/2025previdenciario
Direito Previdenciário. Pensão Especial. Policial Militar. Óbito no exercício da atividade profissional. Apelação desprovida. 1. Prescrição que se afasta, uma vez que se trata de prestação de trato sucessivo, aplicando-se, ao caso em tela, a orientação consolidada pela Súmula 85 STJ. 2. O pedido…
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- STFARE 1.564.264/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/08/2025publicada em 26/08/2025