Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 2.153/72. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA O PERCENTUAL DE 4/3 (QUATRO TERÇOS) NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ÓBITO OCORREU NAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS EXIGIDAS PELO DISPOSITIVO. PROMOÇÃO POST MORTEM QUE NÃO SUPRE O ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10/9 (DEZ NONOS). SENTENÇA MANTIDA. 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE DEMANDA, PARA CONDENAR O ESTADO A REVISÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA POR FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR OCORRIDA EM SERVIÇO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DA AUTORA, EM QUE REITERA QUE O BENEFÍCIO FOI INSTITUÍDO NA PROPORÇÃO DE 10/9 (DEZ NONOS) DO VENCIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 2.153/72, MAS DEVERIA CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE 4/3 (QUATRO TERÇOS), CONFORME DISPOSTO NO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO DE LEI. 2. AO DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM ACIDENTE DE SERVIÇO, A LEI ESTADUAL Nº 2.153/72 PREVIU DUAS VERTENTES DISTINTAS RELACIONADAS AO EVENTO MORTE, CADA UMA DELAS REFLETINDO DE FORMA DIVERSA NO VALOR MENSAL A SER PAGO AOS BENEFICIÁRIOS: O PERCENTUAL DE 4/3 SERÁ DEVIDO APENAS QUANDO O ÓBITO DECORRE DE ACIDENTE, FERIMENTO OU MOLÉSTIA ADQUIRIDA EM OPERAÇÃO DE GUERRA, NA DEFESA OU MANUTENÇÃO DA ORDEM INTERNA. NOS DEMAIS CASOS, A PENSÃO SERÁ PAGA NO PERCENTUAL DE 10/9. 3. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE INDIQUE TER O SERVIDOR FALECIDO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO § 2º DO ART. 2º DA LEI INSTITUIDORA DA PENSÃO ESPECIAL. 4. A PROMOÇÃO POST MORTEM, QUE É UM ATO ADMINISTRATIVO QUE VISA EXPRESSAR O RECONHECIMENTO DO ESTADO AO SERVIDOR FALECIDO NO CUMPRIMENTO DO DEVER, NÃO POSSUI, POR SI SÓ, O CONDÃO DE COMPROVAR A ENQUADRAMENTO DA MORTE NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL. 5. NÃO DEMONSTRADO O DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 331, I, DO CPC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PERMANECENDO O PERCENTUAL JÁ PERCEBIDO PELA PENSIONISTA. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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7ª Câmara de Direito Público · TJRJ · presidente: Georgia de Carvalho Lima
Composição: Georgia de Carvalho Lima (presidente); Carlos Fernando Potyguara Pereira; Daniela Ferro Affonso; Fernando Cesar Ferreira Viana; Jose Guilherme Vasi Werner.
Secretaria: Secretário(a): Paulo Roberto de Souza
Sustentação oral: inscrição pelo formulário eletrônico do TJRJ (Portal de Serviços > 2ª instância > Inscrição para sustentação oral) até o prazo do Regimento Interno; sessões presenciais, virtuais ou por videoconferência. Memoriais: e-mail do gabinete do relator. Confirme com a secretaria do órgão.
Por e-mail ao gabinete do relator (e-mails dos gabinetes na página do órgão).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRJ · Todos os órgãos do TJRJ
Gabinete do(a) Des. Fernando Cesar Ferreira Viana
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.