Art. 4º da Lei 2.157/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 2.157/2000
1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 2.157/2000, em 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 2.157/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 2.157/2000.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS. AGENTE DE MERENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA. LAUDO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE LIMPEZA – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CARGO DA REQUERENTE – LEIS COMPLEMENTARES Nº 87/2000 E 3.519/2008 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – ADICIONAL JÁ INCLUÍDO NO SUBSÍDIO QUE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva2ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE LIMPEZA – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CARGO DA REQUERENTE – LEIS COMPLEMENTARES Nº 87/2000 E 3.519/2008 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – ADICIONAL JÁ INCLUÍDO NO SUBSÍDIO QUE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz André Luiz Monteiro1ª Turma Recursal Mistajulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE LIMPEZA – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CARGO DA REQUERENTE – LEIS COMPLEMENTARES Nº 87/2000 E 3.519/2008 – PRINCÍPIO DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2026publicada em 14/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO DE PROVA PERICIAL – NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – ART. 370 DO CPC. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – HONORÁRIOS DEVIDOS PELA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 06/05/2026publicada em 08/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Tem-se que a decisão objurgada expressamente debateu os argumentos levantados pela parte embargante, e o que se…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE LIMPEZA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CARGO - LEIS COMPLEMENTARES Nº…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2026publicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS – REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO – INCLUSÃO DO ADICIONAL NA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 21/02/2026publicada em 24/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – INOCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 2.157/2000 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - TEMA 24…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 12/02/2026publicada em 16/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PRELIMINAR – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS – AGENTE DE MERENDA – REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO FIXADO EM LEI ESPECÍFICA – LEIS COMPLEMENTARES…
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