Recurso Inominado Cível 0802990-87.2025.8.12.0019

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE LIMPEZA – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CARGO DA REQUERENTE – LEIS COMPLEMENTARES Nº 87/2000 E 3.519/2008 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – ADICIONAL JÁ INCLUÍDO NO SUBSÍDIO QUE REMUNERA A SERVIDORA – IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO ADICIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 105 da Lei 1.102/1990
• art. 4º da Lei 2.157/2000
• art. 2º da Lei 3.519/2008
• art. 3º da Lei 3.519/2008
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete