Art. 105 da Lei 1.102/1990

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Decisões que citam o art. 105 da Lei 1.102/1990

17 decisões do STJ citam o art. 105 da Lei 1.102/1990, de 2005 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 105 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 105 da Lei 1.102/1990, em 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 105 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 105 da Lei 1.102/1990.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de AlmeidaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE MERENDA - SUBSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O adicional de insalubridade…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson BertelliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA E COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE MERENDA - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL - LEI COMPLEMENTAR N. 87/2000 E 3.519/2008 - EXPRESSA VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. O adicional de insalubridade previsto no art. 105 da Lei n…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS. AGENTE DE MERENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DESTACADO DA VANTAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR REMUNERADO POR SUBSÍDIO – VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VERBAS – BENEFÍCIO QUE ESTÁ COMPREENDIDO NO SUBSÍDIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O adicional de insalubridade previsto no art. 105 da Lei n. 1.102/1990…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – AGENTES DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTES DE MERENDA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE – REJEIÇÃO – REGIME…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADAS – MÉRITO – REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS. AGENTE DE MERENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA. LAUDO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
Direito administrativo. Apelação cível. Servidora pública estadual. Preliminar de cerceamento de ação/defesa rejeitada. Agente de atividades educacionais, na função de agente de merenda. Adicional de insalubridade. Remuneração por subsídio. Vedação legal. Cerceamento de defesa não configurado…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS – AGENTE DE MERENDA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CARREIRA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 87/2000 – REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO – LEI…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE LIMPEZA – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CARGO DA REQUERENTE – LEIS COMPLEMENTARES Nº 87/2000 E 3.519/2008 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – ADICIONAL JÁ INCLUÍDO NO SUBSÍDIO QUE…
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