Art. 2º da Lei 3.519/2008

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 3.519/2008

4 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 3.519/2008, de 2012 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 3.519/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 3.519/2008.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE LIMPEZA – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CARGO DA REQUERENTE – LEIS COMPLEMENTARES Nº 87/2000 E 3.519/2008 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – ADICIONAL JÁ INCLUÍDO NO SUBSÍDIO QUE…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS. AGENTE DE MERENDA. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INUTILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. DECISÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE MERENDA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR – DESNECESSIDADE – CONTROVÉRSIA DE DIREITO – REGIME REMUNERATÓRIO POR…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE MERENDA – SUBSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O adicional de insalubridade previsto no art. 105 da Lei n…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS (AGENTE DE MERENDA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. VEDAÇÃO LEGAL DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva2ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE LIMPEZA – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CARGO DA REQUERENTE – LEIS COMPLEMENTARES Nº 87/2000 E 3.519/2008 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – ADICIONAL JÁ INCLUÍDO NO SUBSÍDIO QUE…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – AGENTES DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTES DE LIMPEZA – SUBSIDÍO QUE ABRANGE O ADICIONAL PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. VEDAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECURSO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 11/06/2026
AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO – LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2000 E LEI ESTADUAL Nº 3.519/2008 – VEDAÇÃO AO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 11/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO – LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2000 E LEI ESTADUAL Nº 3.519/2008 – VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE…
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