Art. 3º da Lei 3.519/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 3.519/2008
3 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 3.519/2008, de 2010 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 3.519/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 3.519/2008.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR REMUNERADO POR SUBSÍDIO – VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VERBAS – BENEFÍCIO QUE ESTÁ COMPREENDIDO NO SUBSÍDIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O adicional de insalubridade previsto no art. 105 da Lei n. 1.102/1990…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – AGENTES DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTES DE MERENDA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE – REJEIÇÃO – REGIME…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADAS – MÉRITO – REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS – AGENTE DE MERENDA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CARREIRA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 87/2000 – REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO – LEI…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE LIMPEZA – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CARGO DA REQUERENTE – LEIS COMPLEMENTARES Nº 87/2000 E 3.519/2008 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – ADICIONAL JÁ INCLUÍDO NO SUBSÍDIO QUE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS. AGENTE DE MERENDA. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INUTILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. DECISÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – INOCORRÊNCIA – CONTROVÉRSIA DE DIREITO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2026publicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTES DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS. ADICIONAL DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE MERENDA – SUBSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O adicional de insalubridade previsto no art. 105 da Lei n…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS (AGENTE DE MERENDA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. VEDAÇÃO LEGAL DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL…
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