Art. 1º da Lei 2.162/1984
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.162/1984
6 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.162/1984, de 2005 a 2023; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.162/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.162/1984.
- STJAREsp 2.283.181MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/05/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA36711996 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/05/2023 19:45:53 Código de…
- STJAgInt no REsp 1.934.664AcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/03/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA AD VALOREM. ALTERAÇÃO. VALOR DA MERCADORIA. LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MOTIVOS DE ORDEM GLOBAL CONFIGURADOS. REVISÃO DO…
- STJREsp 1.634.171MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/11/2021tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
- STJREsp 1.934.664MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/09/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA AD VALOREM. ALTERAÇÃO. LIMITES LEGAIS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MOTIVOS DE ORDEM GLOBAL CONFIGURADOS. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL…
- STJREsp 1.934.664MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/07/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPI. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.528.694/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/02/2020tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem se manifeste a respeito do percentual legal estabelecido como limite para a alteração da alíquota do Imposto de Importação em conformidade…
- STJREsp 724.658/PRAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 20/10/2005publicada em 14/11/2005tributario
RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PORTARIA 115/92 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. TRATADO DE ASSUNÇÃO. MERCOSUL. MERCADORIA IMPORTADA DA ITÁLIA. BEM DE CAPITAL. FATO GERADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ação…