Art. 2º da Lei 21.665/2022

Decisões que citam o art. 2º da Lei 21.665/2022

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 21.665/2022.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 21.665/2022.

1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   8ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO IPASGO SAÚDE. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 8ª Câmara Cível, DJe 26/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   8ª Câmara Cívelpublicada em 05/08/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. CÁLCULO SOBRE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto por servidora pública militar buscando a reforma de decisão que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 8ª Câmara Cível, DJe 5/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cívelpublicada em 09/06/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer. A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe 9/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   8ª Câmara Cívelpublicada em 28/05/2026civil

   DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 8ª Câmara Cível, DJe 28/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente8ª Câmara Cívelpublicada em 04/05/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para limitar os descontos de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe 4/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   11ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 17/04/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. CARTÃO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 11ª Câmara Cível, j. 13/4/2026, DJe 17/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente8ª Câmara Cívelpublicada em 15/04/2026civil

   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para limitar descontos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe 15/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente8ª Câmara Cívelpublicada em 09/04/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. LIMITAÇÃO DE 35% DA REMUNERAÇÃO COM EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe 9/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJGOSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Dr. Gilmar Luiz Coelho11ª Câmara Cívelpublicada em 13/03/2026civil

   acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJGO, Rel. Des. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 11ª Câmara Cível, DJe 13/3/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
10. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 05/02/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010 (REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 21.063/2021 E 21.665/2022). MARGEM CONSIGNÁVEL CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, EXCLUÍDAS AS VERBAS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, j. 2/2/2026, DJe 5/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação