Art. 64 da Lei 217/1998

Decisões que citam o art. 64 da Lei 217/1998

Nenhuma decisão da base cita o art. 64 da Lei 217/1998.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 64 da Lei 217/1998.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Serpublicada em 11/02/2026

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CONCESSÃO DE ANUÊNIO E PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Ser, DJe 11/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Serpublicada em 04/02/2026

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE URUOCA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ANUÊNIO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 217/1998. DIREITO EXPRESSAMENTE REVOGADO PELA LEI Nº 110/2013. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Ser, DJe 4/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/10/2023publicada em 07/03/2025

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer da remessa necessária para dar-lhe provimento, julgando prejudicada a apelação, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, j. 23/10/2023, DJe 7/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   2ª Câmarapublicada em 28/02/2025

   ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, DJe 28/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   publicada em 21/02/2025

   ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 21/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/02/2025

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 20/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araujo1ª Câmarajulgada em 23/05/2024publicada em 31/01/2025

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DISPENSA DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. VALORES DEVIDOS AFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ILIQUIDEZ APARENTE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELO PELO ENTE. OUTRA HIPÓTESE DE DISPENSA. PRECEDENTES TJCE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araujo, 1ª Câmara, j. 23/5/2024, DJe 31/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araujo2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/02/2024publicada em 04/12/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araujo, 2ª Câmara de Direito Público, j. 5/2/2024, DJe 4/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/11/2024administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA. PLEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 22/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

    1ª Câmarapublicada em 11/11/2024

    PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELO PELO ENTE. POLICIAL MILITAR. REFORMA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO. JUNTA MILITAR DE SAÚDE. LAUDO PARTICULAR SUBSCRITO POR PSIQUIATRA QUE ATESTA INCAPACIDADE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 11/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação