Art. 5º da Lei 2.173/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 2.173/1984
23 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 2.173/1984, de 1991 a 2009; 30,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 2.173/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TCU cita o art. 5º da Lei 2.173/1984, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 2.173/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 2.173/1984.
- TCUAcórdão 803/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026administrativo
PENSÃO. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS PARCELAS QUINTOS E OPÇÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO RECEBIMENTO DE UMA DAS VANTAGENS.
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- STJREsp 421.811/ALMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 21/08/2009administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso especial e, nesse parte, dou-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de agosto de 2009. MINISTRO OG FERNANDES Relator
- STJREsp 688.679/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Arnaldo da Fonsecapublicada em 03/11/2005administrativo
1º do Decreto Lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982.” 7. Ocorre que esta gratificação, segundo o art. 3º, foi incorporada aos vencimentos dos servidores efetivos. Ora, se foi incorporada como se pode querê-la individualizá-la cumulada com outra? Há uma impossibilidade fática.” (REsp nº…
- STJREsp 253.333/PBMonocráticaProvidoRel. Min. Hélio Quaglia Barbosapublicada em 15/09/2005administrativo
Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2005 MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA RELATOR
- STJREsp 576.861/PBAcórdãoProvidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 16/12/2004publicada em 21/02/2005administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. DEL 2173/84. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO. LEI 7.923/89. TEMA: DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. O alegado dissídio não foi eficazmente demonstrado (art. 255 do RISTJ). Procede a alegação de violação da legislação federal, tendo…
- STJREsp 652.566/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 16/11/2004administrativo
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso. P. e I. Brasília (DF), 28 de outubro de 2004. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
- STJREsp 652.912/PEAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 16/09/2004publicada em 18/10/2004administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. DECRETO-LEI 2.173/84. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO. LEI 7.923/89. Não procede a alegação de violação à legislação federal, tendo em conta os precedentes desta Corte, pois descabe ver restabelecida parcela que, por força…
- STJREsp 386.402/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 03/06/2004publicada em 27/09/2004administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA PREVISTA NO DL 2.173/84 - LEIS NºS 7.923/89 E 7.961/89 - RESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO. 1 - Esta Turma, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ…
- STJREsp 396.874/PBAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 03/06/2004publicada em 02/08/2004administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - NORMA LEGAL APONTADA COMO VIOLADA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO. 1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria não ventilada no julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os…
- STJREsp 547.886/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 20/04/2004publicada em 21/06/2004administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA (DECRETO-LEI Nº 2.173/84). GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (LEI Nº 7.757/89). PERCEPÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 7.923/89. PRECEDENTES. 1. "(...) 2. Inexiste óbice legal à percepção…