Art. 73 da Lei 2.177/2005

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Decisões que citam o art. 73 da Lei 2.177/2005

25 decisões do TJPA citam o art. 73 da Lei 2.177/2005, de 2022 a 2026; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 73 da Lei 2.177/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 73 da Lei 2.177/2005, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 73 da Lei 2.177/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 73 da Lei 2.177/2005.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 13/04/2026publicada em 27/04/2026administrativo
PROCESSO Nº: 0813827-60.2023.8.14.0006 TIPO DE RECURSO: Apelação Cível ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: Município de Ananindeua APELADO: MAXNEY MARQUES DE CASTRO RELATOR: Desembargador Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/06/2025publicada em 09/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO PERÍODO REIVINDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidores públicos efetivos do Município de Jacundá contra sentença que…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 22/07/2024publicada em 22/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal se é devido ou não o pagamento do adicional…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 08/07/2024publicada em 08/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal se é devido ou não o pagamento do adicional…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/07/2024publicada em 01/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal se é devido ou não o pagamento do adicional…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/07/2024publicada em 01/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal se é devido ou não o pagamento do adicional…
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Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/07/2024publicada em 01/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal se é devido ou não o pagamento do adicional…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/06/2024publicada em 17/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal se é devido ou não o pagamento do adicional…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Apelante: Nelia José de Oliveira Machado Advogado: Klecyton Nobre Dias, Oapublicada em 15/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE CASTANHAL. RECLAMAÇÃO TABALHISTA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO E PARA O PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I -…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 26/02/2024publicada em 26/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE CASTANHAL. RECLAMAÇÃO TABALHISTA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO E PARA O PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I -…
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