Art. 17 da Lei 21.792/2023

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 21.792/2023

1 decisão do STF cita o art. 17 da Lei 21.792/2023, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 21.792/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 17 da Lei 21.792/2023, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 21.792/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 21.792/2023.

TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas4ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO JULGADO. PRESCRIÇÃO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. TEMA 41 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira9ª Câmara Cívelpublicada em 16/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas4ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA INCORPORADA. SERVIDOR INATIVO. IDENTIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARADIGMA.. SEGUNDO APELO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E PRIMEIRO APELO DESPROVIDOS. I. CASO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 18.562/2014. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de Segurança impetrado por servidor…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agravo Interno Em Remessa Necessária Nº9ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. GOINFRA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira3ª Câmara Cívelpublicada em 13/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. DECADÊNCIA AFASTADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRATO SUCESSIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DEMONSTRADA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Élcio Vicente da Silva2ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PELA GOINFRA. AUTONOMIA DA AUTARQUIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
8ª Câmara Cíveljulgada em 29/01/2026publicada em 03/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA LEI ESTADUAL Nº 18.562/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AGRODEFESA. RECURSO PROVIDO. I…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Prata6ª Câmara Cívelpublicada em 17/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Prata6ª Câmara Cívelpublicada em 14/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR VINCULADO À AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N. 18.562/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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