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Vade Mecum · Lei 21.792/2023

Art. 92 da Lei 21.792/2023

Texto

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Decisões que citam o art. 92 da Lei 21.792/2023

9 decisões do STF citam o art. 92 da Lei 21.792/2023, de 2023 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 21.792/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 92 da Lei 21.792/2023.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. CESSÃO AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE GESTÃO ESCOLAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO DE ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PELA SOMA DE…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado6ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    Remessa necessária e apelação cível conhecidas; apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, exclusivamente para determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores devidos.

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  3. STFARE 1.616.170/GOMonocráticaParcial
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/08/2026publicada em 13/08/2026
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  4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    7ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 10/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Dra. Liliana Bittencourt10ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARGO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dr. Dioran Jacobina Rodrigues10ª Câmara Cívelpublicada em 14/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA ANTES DAS EC Nº 20/1998 E 41/2003. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO DE CHEFIA INCORPORADA. PARIDADE. ATUALIZAÇÃO PECUNIÁRIA. REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.I. CASO EM EXAME1…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    5ª Câmara Cívelpublicada em 02/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO DE CHEFIA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública aposentada contra…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 01/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO DE CHEFIA INCORPORADA AOS PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL. CORRESPONDÊNCIA COM O CARGO DE GERENTE (DAI-1). DIREITO…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gerson Santana Cintra3ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA INCORPORADA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. MANUTENÇÃO DA ATUALIZAÇÃO CONFORME FUNÇÃO CORRESPONDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 28/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ANTES DA EC N. 41/2003. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO DE CHEFIA INCORPORADA AOS PROVENTOS. DIREITO À PARIDADE PLENA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de reajuste…

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