Art. 24 da Lei 218/1975
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Decisões que citam o art. 24 da Lei 218/1975
22 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 218/1975, de 2003 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 218/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 24 da Lei 218/1975, em 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 218/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 218/1975.
- STJRMS 69.238/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA45384949 assinado eletronicamente nos…
- STJEREsp 1.575.993MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/02/2022administrativo
- STJEREsp 1.575.993MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/11/2021administrativo
Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Oportunamente, remetam-se os autos à colenda Primeira Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental. Brasília, 22 de outubro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator…
- STJEDv nos EREsp 1.656.383/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãojulgada em 27/06/2018publicada em 05/09/2018
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO PENAL. PENA EM ABSTRATO. OBSERVÂNCIA. 1. A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal, em…
- STJREsp 1.559.948/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/04/2018
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 23 de março de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 1.257.900/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 22/03/2018
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 17 de março de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 856.340/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 08/02/2018publicada em 21/02/2018administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO NORMATIVO N. 3 DO STJ. FUNDAMENTAÇÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO A QUO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚM. N. 284/STF. DEMISSÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE CINCO ANOS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL…
- STJREsp 1.624.791/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/02/2018
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJRMS 47.111/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/11/2017
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA…
- STJAgInt no REsp 1.541.505/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 06/12/2016publicada em 15/12/2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAÇÃO EQUIPARADA A CRIME, QUE, ENTRETANTO, NÃO SE APURA EM SEDE PROCEDIMENTO PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão…