Art. 121 da Lei 2.180/1954

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Decisões que citam o art. 121 da Lei 2.180/1954

3 decisões do STJ citam o art. 121 da Lei 2.180/1954, de 2013 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 121 da Lei 2.180/1954; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-RS cita o art. 121 da Lei 2.180/1954, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-RS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 121 da Lei 2.180/1954; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 121 da Lei 2.180/1954, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 121 da Lei 2.180/1954; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 121 da Lei 2.180/1954, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 121 da Lei 2.180/1954; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 121 da Lei 2.180/1954, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 121 da Lei 2.180/1954; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 121 da Lei 2.180/1954.

STJREsp 2.138.224/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL MARÍTIMO. ACIDENTE DE NAVEGAÇÃO OCORRIDO NA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA (ZEE). COMANDANTE ESTRANGEIRO EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO…
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TRF4Apelação Cível 5057435-43.2020.4.04.7000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 21/05/2025publicada em 23/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE FATO DA NAVEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL MARÍTIMO. ART. 15, “E”, DA LEI Nº 2.180/1954. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA APLICAÇÃO DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Daniela Zago Gonçalves da CundaTribunal Plenojulgada em 03/04/2024publicada em 24/04/2024administrativo
DEVOLUÇÃO DE VISTA. VOTO DIVERGENTE. MULTAS APLICADAS PELO TCE-RS (ART. 67 LOTCE; ART. 135 RITCE). POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO PELO IGP-M A CONTAR DE NOVEMBRO DE 2000. Após a conversão da UFIR em Reais, torna-se necessária a promoção da atualização da moeda, pela aplicação de índice de correção…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvio Wanderley do Nascimento Lima7ª Turma Especializadajulgada em 26/10/2022publicada em 28/10/2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO. PLATAFORMA PETROLÍFERA. EXPLOSÕES E AFUNDAMENTO. RESPONSABILIDADES. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. MULTAS. LAUDOS PERICIAIS ESTRANGEIROS. PROVAS. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. EFEITOS. 1. A sentença da qual se…
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TJPR0003724-80.2012.8.16.0095AcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2022publicada em 09/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE VEÍCULO EM BALSA DE TRAVESSIA MARÍTIMA. FALECIMENTO DA COMPANHEIRA DO AUTOR ORIGINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO AVIADO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA ANÁLISE DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO ART…
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STJREsp 1.456.206/SCMonocráticaProvido
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 13/08/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de determinar que o Tribunal reexamine as conclusões do Tribunal Marítimo, como entender de direito. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi…
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STJAgRg no AREsp 229.872/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 19/03/2013publicada em 26/03/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO. MULTA ADMINISTRATIVA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios…
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