Art. 15 da Lei 2.180/1954
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 2.180/1954
5 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 2.180/1954, de 2002 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 2.180/1954; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJPR citam o art. 15 da Lei 2.180/1954, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 2.180/1954; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF4 cita o art. 15 da Lei 2.180/1954, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 2.180/1954; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 2.180/1954.
- TRF4Apelação Cível 5057435-43.2020.4.04.7000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 21/05/2025publicada em 23/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE FATO DA NAVEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL MARÍTIMO. ART. 15, “E”, DA LEI Nº 2.180/1954. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA APLICAÇÃO DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0003724-80.2012.8.16.0095AcórdãoParcialRel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2022publicada em 09/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE VEÍCULO EM BALSA DE TRAVESSIA MARÍTIMA. FALECIMENTO DA COMPANHEIRA DO AUTOR ORIGINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO AVIADO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA ANÁLISE DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO ART…
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- TJPR0012304-41.2005.8.16.0129AcórdãoParcialRel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra9ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2022publicada em 13/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA PROLATADA NO ANO DE 2007 – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRELIMINAR…
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- STJAgRg no AREsp 229.872/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 19/03/2013publicada em 26/03/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO. MULTA ADMINISTRATIVA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios…
- STJAREsp 229.872/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 26/02/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 737.552/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/11/2009
Veja-se o defendido pelo recorrente quando sustenta violação do artigo 292 do CPC (fl. 421): E, por via dependente do acima exposto, a contrario sensu, malbaratou-se o próprio artigo 292 do CPC na medida em que, não aplicada a regra do art. 284 do CPC, não teve o Autor como formular adequadamente…
- STJAgRg no Ag 447.794/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 30/08/2002publicada em 30/09/2002
Processual Civil. Agravo no Agravo de Instrumento. Recurso Especial. Prequestionamento. Reexame fático-probatório. - O recurso especial carece de prequestionamento quando a questão federal suscitada não foi debatida no acórdão recorrido. - É inadmissível o reexame fático-probatório em sede de…
- STJAg 447.794/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 01/08/2002
Ademir do Amaral ajuizou ação indenizatória em face do agravante. Alegava que por negligência deste, ao não amarrar corretamente as embarcações de sua propriedade, causou dano ao autor, porque alguns barcos se desprenderam e abalroaram outros de propriedade do autor. Julgado procedente o pedido…