Art. 2º da Lei 2.180/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.180/2000
61 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.180/2000, de 2006 a 2020; 13,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.180/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
28 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 2.180/2000, de 2004 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.180/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.180/2000.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 04/07/2025publicada em 07/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – VERBA "SERVIÇO ATIVO" QUE NÃO COMPÕE O VALOR DE REFERÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BRUTA – CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE EM DESACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO –…
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- STJREsp 1.444.882/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/03/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 03 de março de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.546.729/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/04/2018administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STFRE 711.933 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 26/08/2014publicada em 10/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE REFERÊNCIA. LEI N. 2.180/2000. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA…
- STFARE 817.702/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/06/2014publicada em 17/06/2014
- STJAREsp 207.744/MSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/05/2014administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conheço do Agravo e nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STFRE 783.111/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/01/2014publicada em 06/02/2014
- STFARE 784.926/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 26/11/2013publicada em 02/12/2013
- STJRMS 25.202/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/11/2013administrativo
Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 07 de novembro de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJAREsp 373.371/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/09/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator