Art. 20 da Lei 21.880/2023

Decisões que citam o art. 20 da Lei 21.880/2023

Nenhuma decisão da base cita o art. 20 da Lei 21.880/2023.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 21.880/2023.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 24/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. IPASGO. SERVIDOR PÚBLICO COM ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM DOIS VÍNCULOS. BIS IN IDEM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe 24/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Dr. Gilmar Luiz Coelho9ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2025publicada em 07/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO IPASGO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que reconheceu a responsabilidade do Serviço…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, j. 3/11/2025, DJe 7/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   6ª Câmara Cívelpublicada em 07/10/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DO IPASGO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença que determinou a expedição de precatório, sob o fundamento de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 6ª Câmara Cível, DJe 7/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2025publicada em 25/08/2025

   RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPASGO SAÚDE. SUCESSOR JURÍDICO DA AUTARQUIA EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 18/8/2025, DJe 25/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   5ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2025publicada em 06/08/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL E PATRIMONIAL. IPASGO SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que manteve um serviço social autônomo no polo passivo de um…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 5ª Câmara Cível, j. 23/6/2025, DJe 6/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 06/05/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE AUTARQUIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 21.880/2023. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJe 6/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação