Art. 21 da Lei 21.880/2023

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 21.880/2023.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr. Gilmar Luiz Coelho9ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2025publicada em 07/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO IPASGO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que reconheceu a responsabilidade do Serviço…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2025publicada em 06/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL E PATRIMONIAL. IPASGO SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que manteve um serviço social autônomo no polo passivo de um…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 06/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE AUTARQUIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 21.880/2023. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM…
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