Art. 30 da Lei 21.880/2023
Texto
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 21.880/2023
3 decisões do TJGO citam o art. 30 da Lei 21.880/2023, em 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 21.880/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 21.880/2023.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Cívelpublicada em 04/08/2025
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2025
DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IPASGO SAÚDE. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Cívelpublicada em 11/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE GERIDO PELO IPASGO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a inclusão da autora no plano de…
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