Art. 32 da Lei 21.880/2023
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 06/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE AUTARQUIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 21.880/2023. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM…
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