Art. 4º da Lei 21.880/2023

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 21.880/2023

4 decisões do TJGO citam o art. 4º da Lei 21.880/2023, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 21.880/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 21.880/2023.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 20/02/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. IPASGO SAÚDE. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CUSTEIO POR DESCONTO PERCENTUAL. LEGITIMIDADE DA MENSALIDADE FIXADA COM BASE EM…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 04/08/2025
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2025
DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IPASGO SAÚDE. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 02/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, afastou a…
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