Art. 2º da Lei 2.194/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.194/1984
29 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.194/1984, de 1999 a 2025; 34,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.194/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 2.194/1984, de 2017 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.194/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.194/1984.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 24/03/2026publicada em 26/03/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). ARTIGOS 1º E 2º, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº. 2.194-1984. LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES PARA…
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- STJREsp 2.173.357/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/06/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 18 de junho de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA48330431 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/06/2025 20:11:10 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TCUAcórdão 9400/2024AcórdãoNegadoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 29/10/2024publicada em 29/10/2024administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À VANTAGEM INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.460/1992. GDAR. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ESCLARECIMENTO.
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- TCUAcórdão 1227/2024AcórdãoNegadoRel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 27/02/2024publicada em 27/02/2024administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DE RUBRICA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS (GDAR) DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E NEGATIVA DE REGISTRO DO CORRESPONDENTE ATO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS…
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- TCUAcórdão 10328/2023AcórdãoParcialRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 05/09/2023publicada em 05/09/2023administrativo
PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. VPNI ORIUNDA DA GDAR. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO A AMPARAR, MOMENTANEAMENTE, O PAGAMENTO. ACÓRDÃO 1.991/2022-PLENÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A APRECIAÇÃO PELA ILEGALIDADE DO ATO E DETERMINAR O SOBRESTAMENTO…
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- TCUAcórdão 9352/2023AcórdãoParcialRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 15/08/2023publicada em 15/08/2023administrativo
PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. VPNI ORIUNDA DA GDAR. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO A AMPARAR, MOMENTANEAMENTE, O PAGAMENTO. ACÓRDÃO 1.991/2022-PLENÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A APRECIAÇÃO PELA ILEGALIDADE DOS ATOS E SOBRESTAMENTAR O PRESENTE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Morais da RochaPrimeira Turmapublicada em 13/07/2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DOS QUADROS DO EXTINTO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI N. 11.171/2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE – GDPGTAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE…
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- STJREsp 1.873.680MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/10/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- STJREsp 1.790.472MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/09/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…
- TCUAcórdão 1991/2022AcórdãoNão classificadoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 31/08/2022publicada em 31/08/2022administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA ALUSIVA À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE RODOVIÁRIA (GDAR), PAGA SOB A FORMA DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL ENVOLVENDO A OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE ABSORÇÃO DA RUBRICA A PARTIR DE…
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