Art. 22 da Lei 21.981/1932

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 21.981/1932

8 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 21.981/1932, de 2012 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 21.981/1932; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 21.981/1932.

TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 13/06/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente…
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STJAREsp 2.028.703/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 16/05/2024civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Documento eletrônico VDA41486734 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 15/05/2024 15:44:39 Código de Controle do Documento: c35258bd-99a0-4480-bf58-a04eb33d7834…
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TJPR0002957-15.2023.8.16.0141AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Luciana Fraiz Abrahao6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/03/2024publicada em 18/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL REFERENTE A EXISTÊNCIA DE NOVA BASE DE CÁLCULO POSTERIOR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. NO MAIS, AUSÊNCIA DE…
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TJPR0002955-45.2023.8.16.0141AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Luciana Fraiz Abrahao6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/03/2024publicada em 18/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL REFERENTE A EXISTÊNCIA DE NOVA BASE DE CÁLCULO POSTERIOR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. NO MAIS, AUSÊNCIA DE…
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STJAREsp 2.430.208/TOMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/12/2023civil
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TJPR0064171-42.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha20ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2023publicada em 02/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVADO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE TRATADA EM OUTRO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E…
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TJPR0060394-49.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha20ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2023publicada em 02/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVADO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE TRATADA EM OUTRO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E…
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TJPR0008170-32.2023.8.16.0131AcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski8ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2023publicada em 25/07/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM O ART. 22 DO DL 21.981/32. VÍCIO INEXISTENTE. 1. A contradição que permite os embargados de declaração é aquela interna, existente entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado embargado e não aquela…
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STJAREsp 2.333.473/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 10/07/2023civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em favor da parte ora recorrida, os honorários advocatícios de 12%, percentual arbitrado na instância de origem, para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de julho de…
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TJPR0009239-77.2018.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 07/02/2022publicada em 08/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AÇÃO PROPOSTA PELA ARREMATANTE CONTRA O BANCO E O LEILOEIRO. RECURSOS DA AUTORA E DO BANCO. PREPARO RECURSAL EFETUADO PERANTE VARA DIVERSA. REGULARIZAÇÃO DENTRO…
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