AREsp 2.333.473/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em favor da parte ora recorrida, os honorários advocatícios de 12%, percentual arbitrado na instância de origem, para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de julho de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA37575878 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 07/07/2023 15:54:17 Código de Controle do Documento: d4e58d13-6f2b-4ea8-8706-8a32d252440d

Citações

• art. 320 do CC
• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 21.981/1932
• art. 40 da Lei 21.981/1932
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2028056 · 30/11/2022
• STJ AREsp 2052990 · 28/09/2022
• STJ AREsp 1644641 · 01/06/2020
• STJ AREsp 1285965 · 30/03/2020
• STJ AREsp 751139 · 24/08/2015

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete