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Vade Mecum · Lei 21.981/1932

Art. 39 da Lei 21.981/1932

Texto

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Decisões que citam o art. 39 da Lei 21.981/1932

1 decisão do STJ cita o art. 39 da Lei 21.981/1932, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 21.981/1932; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 21.981/1932.

  1. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 06/07/2026processual_civil

    Embargos de declaração rejeitados.

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  2. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 01/06/2026processual_civil

    Recurso conhecido e desprovido

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Shimura2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025

    FALÊNCIA - "FEMAQ FUNDIÇÃO ENGENHARIA E MÁQUINAS LTDA." e "SOLIDAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA." – COMISSÃO DE LEILOEIRO – ARREMATAÇÃO NÃO CONSUMADA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO. Decisão agravada que indeferiu pedido de leiloeira para pagamento de sua comissão. Inconformismo da…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro27ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/10/2024publicada em 31/10/2024

    Apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. Réu que participou de um leilão virtual de veículos, fez um lance e foi declarado vencedor, mas não realizou o pagamento da comissão do leiloeiro, sob a justificativa que teria sido vítima de um golpe. Ação julgada procedente. Apelação. Cerceamento de defesa: não…

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  5. TJMTApelação Cível 1028964-96.2020.8.11.0003AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Alberto Alves da RochaTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 16/10/2024publicada em 24/10/2024consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO – AFASTADA – LEILÃO VIRTUAL – VEÍCULO ARREMATADO POR LANCE – DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR – COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – CABIMENTO – INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE…

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  6. TJPR0068711-02.2024.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 04/10/2024publicada em 07/10/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, DETERMINARA O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO E DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PELA PARTE EXECUTADA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA…

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  7. TJPR0002214-56.2020.8.16.0061AcórdãoParcial
    Rel. Des. Espedito Reis do Amaral17ª Câmara Cíveljulgada em 13/09/2023publicada em 13/09/2023consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. BEM MÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO VIRTUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE REPELIDA. REVELIA E REGRAS DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA…

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  8. TJPR0015587-41.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau15ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2023publicada em 21/08/2023

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DO EXECUTADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EQUIPARANDO A NATUREZA DA AQUISIÇÃO À ADJUDICAÇÃO, CONDICIONANDO A HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO AO PAGAMENTO DO PREÇO E À ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS…

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  9. STJAREsp 2.095.345/DFMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 22/02/2023civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos declaratórios de fls. 212/218 (e-STJ), como entender de direito, prejudicada a análise das demais questões…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Cristina Paganini Dias Sarti3ª Turma Recursal Cível - Santo Amarojulgada em 31/01/2023publicada em 31/01/2023

    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DO LEILOEIRO PARA PLEITEAR A COMISSÃO. LEILOEIRO, ADEMAIS, CREDENCIADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (BANCO ITAÚ). DESISTÊNCIA POSTERIOR DO ARREMATANTE. COMISSÃO DO LEILOEIRO DEVIDA. REGRAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO…

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