Art. 52 da Lei 220/1975
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Decisões que citam o art. 52 da Lei 220/1975
17 decisões do STJ citam o art. 52 da Lei 220/1975, de 1992 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 220/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 52 da Lei 220/1975, de 2004 a 2021; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 220/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 52 da Lei 220/1975.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto Carvalho Alves7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO POR FALTAS INJUSTIFICADAS INTERPOLADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO FORMAL…
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- STJAREsp 3.279.482/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero a decisão de fls. 935/936 e, nessa extensão, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Prejudicado o agravo interno de fls. 942/954. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. Sérgio…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Paula Gouvea Galhardo9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/07/2026publicada em 16/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) ARQUIVADO, FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA QUE SE RESTRINGE À PENA DE…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. DEZ FALTAS CONSECUTIVAS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS. DOENÇA…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Cristina de Brito Lima9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/04/2026publicada em 30/04/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. ARQUIVAMENTO SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. REASSUNÇÃO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS DURANTE O PAD. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESTABELECIMENTO DAS VERBAS…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério de Oliveira Souza3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Acir Lessa Giordani1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/04/2026publicada em 01/04/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTAMENTO FUNCIONAL SEM REMUNERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. POSTERIOR REASSUNÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS…
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- STJAgInt no AREsp 2.205.788/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/05/2023administrativo
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.083/1.088 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por outros fundamentos. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem…
- STJAREsp 2.314.749/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/04/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11…
- STJREsp 1.882.751MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/08/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias. Publique-se. Documento eletrônico VDA29868421 assinado…