Art. 57 da Lei 220/1975
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 57 da Lei 220/1975
32 decisões do STJ citam o art. 57 da Lei 220/1975, de 2004 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 220/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 57 da Lei 220/1975, de 2006 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 220/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 57 da Lei 220/1975.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto Carvalho Alves7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO POR FALTAS INJUSTIFICADAS INTERPOLADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO FORMAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRMS 78.353/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/05/2026administrativo
Ante o exposto, com fulcro no XVIII, , do RISTJ, dou provimento ao art. 34, c recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA56534124 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgInt no RMS 72.831/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/08/2024civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA A NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE…
- STJRMS 72.831/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/04/2024civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA A NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL…
- STJAgInt nos EAREsp 1.643.623AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 11/03/2021administrativo
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. 1. Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento…
- STJRMS 52.039/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/10/2018
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 609.198/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/04/2018administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJRMS 47.111/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/11/2017
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA…
- STJEDcl no AgRg no RMS 31.317/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 27/06/2017publicada em 01/08/2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA QUE IMPÔS DEMISSÃO A POLICIAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos pela parte após o transcurso do prazo de 5…
- STJAREsp 885.308/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/08/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 30 de junho de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora